O prefeito Topázio Neto sancionou a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais de Florianópolis, garantindo a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas.
Reforma da Previdência municipal
O prefeito Topázio Neto, do PSD, sancionou a Reforma da Previdência dos servidores públicos municipais de Florianópolis, decisão oficializada no Diário Oficial. A medida, composta pelo projeto de Lei Complementar nº 1976/2025 e pela proposta de Emenda à Lei Orgânica 00110/2025, foi aprovada na Câmara Municipal nesta terça-feira (29).
Medidas essenciais
A iniciativa, crucial para a sustentabilidade do sistema previdenciário, busca reverter o déficit mensal de cerca de R$ 10 milhões e o déficit atuarial previsto de R$ 8 bilhões a longo prazo. A alteração eleva a idade mínima para aposentadoria, passando para 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com regras de transição para servidores anteriores à reforma.
Adaptações locais
A proposta segue os parâmetros da emenda constitucional n. 103/2019, com modificações específicas à realidade municipal. O presidente do IPREF, Luís Giannini, enfatizou a importância da atualização previdenciária para manter os pagamentos em dia e preservar a saúde financeira da cidade.
Mudanças positivas
A reforma também impacta a aposentadoria por incapacidade, estabelecendo um valor mínimo de 60% da média salarial, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos. O objetivo é fornecer uma aposentadoria mais digna aos servidores.
Opiniões divergentes
O debate na Câmara Municipal foi intenso, com vereadores apoiando ou contestando a reforma. A aprovação foi vista como crucial pelo presidente interino da Casa, Bericó (PL), e pelo líder do governo, vereador Diácono Ricardo (PSD), para garantir o equilíbrio financeiro da cidade e os direitos dos aposentados.
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Fonte: scempauta.com.br
