Entenda as repercussões da reforma administrativa de Carmen Zanotto, as decisões judiciais sobre os cargos comissionados e a necessidade de concurso público. Saiba mais!
A reforma administrativa e o erro persistente
A reforma administrativa da gestão Carmen Zanotto, aprovada por unanimidade no Legislativo, é alvo de controvérsias. Os cargos comissionados questionados pela Vara da Fazenda Pública de Lages levantam debates sobre a legalidade da medida, já que foram considerados inconstitucionais em ações anteriores. Entre os cargos em destaque estão: Diretor de auditoria, diretor de corregedoria, diretor de ouvidoria, gerente de corregedoria, gerente de transparência e acesso à informação, e assessor de gestão de atos de pessoal.
Análise técnico-jurídica da reforma
O parecer técnico-jurídico da Câmara de Vereadores de Lages defende a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 2/2025, destacando a necessidade de reestruturação administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal. No entanto, críticos apontam que a criação de novos cargos comissionados, em vez de fortalecer a Auditoria-Geral, pode desvirtuar as funções públicas, exigindo concurso público para provimento, conforme determina a Lei Complementar Municipal n. 565/2019.
Decisões judiciais e posicionamentos
A Vara da Fazenda Pública de Lages e o Desembargador Jorge Luiz de Borba emitiram decisões contrastantes em relação aos cargos comissionados propostos. Enquanto a Vara da Fazenda Pública questiona a legalidade das atribuições dos cargos, o Desembargador concedeu efeito suspensivo à decisão de primeira instância em favor do município de Lages. O caso está agora na espera da decisão do Procurador de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann, que busca modificar a suspensão da liminar concedida à Prefeitura de Lages.
Acompanhe as últimas atualizações sobre o desenrolar desse cenário.
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Fonte: scempauta.com.br