Conheça as propostas do Governo de Santa Catarina para aprimorar os programas Universidade Gratuita e Fumdesc. Saiba sobre as mudanças e os objetivos de maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Propostas do Governo de SC para os programas Universidade Gratuita e Fumdesc
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), apresentou proposta de mudanças nas Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que criaram os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). Os projetos serão analisados pela Assembleia Legislativa (Alesc).
Segundo o governo, as alterações têm como objetivo aprimorar a execução dos programas, reforçar a transparência, ampliar a fiscalização e aumentar a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Os ajustes foram elaborados a partir de estudos internos e de recomendações dos órgãos de controle.
Entre as mudanças propostas estão:
- Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização, com maior participação social e legitimidade nas decisões.
- Definição de critérios mais objetivos para seleção de beneficiados, com teto de R$ 1,5 milhão em bens familiares e renda per capita de até quatro salários mínimos.
- Fixação de um valor máximo para o pagamento de mensalidades e alteração no cálculo do Índice de Carência (IC), com maior peso para estudantes de cursos de engenharia e licenciaturas.
- Ampliação das penalidades para casos de fraude.
Desde a criação, os programas concederam 54 mil benefícios, conforme o governo. Dados oficiais indicam que 82% dos estudantes contemplados cursaram o ensino médio em escolas públicas estaduais e 85% conciliam os estudos com atividade profissional.
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Fonte: scempauta.com.br
