Conheça a proposta de lei que amplia o limite de receita para que transportadores autônomos de cargas possam se enquadrar como microempreendedores individuais (MEI) e as melhorias na infraestrutura portuária previstas.
Projeto de Lei Complementar 55/25 amplia limite de receita para MEI
O deputado Leo Prates (PDT-BA) propôs o Projeto de Lei Complementar 55/25, que visa aumentar o limite da receita bruta para que transportadores autônomos de cargas possam ser considerados microempreendedores individuais (MEI). De acordo com a proposta, o limite anual subirá de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil, e o mensal passará de R$ 20.966,67 para R$ 33.334. Esses limites serão reajustados anualmente com base no IPCA. O texto também propõe melhorias na infraestrutura portuária, garantindo instalações sanitárias, áreas de descanso, restaurantes e estacionamento seguro para veículos de carga. Os portos em operação terão dois anos para implementar essas mudanças. Prates ressalta a importância de trazer formalidade aos transportadores autônomos e destaca benefícios fiscais e de controle. Saiba mais sobre a proposta e seus próximos passos na tramitação legislativa.
Impacto da proposta na formalidade dos transportadores autônomos
O aumento do limite de receita bruta proposto por Prates tem o objetivo de incluir mais transportadores autônomos de carga na formalidade. O deputado ressalta que o MEI é um programa eficaz na redução da informalidade e destaca os possíveis ganhos fiscais decorrentes dessa medida.
Melhorias na infraestrutura portuária para trabalhadores e motoristas
O texto também traz alterações na Lei dos Portos visando garantir condições adequadas aos trabalhadores. Prevê-se a implementação de infraestrutura como banheiros acessíveis, áreas de descanso, restaurantes e estacionamento seguro para veículos de carga. A falta dessas estruturas afeta a segurança e bem-estar dos profissionais, além de impactar a eficiência logística e a segurança viária. Prates destaca a necessidade dessas melhorias, apontando problemas específicos no porto de Salvador e os benefícios gerados pela iniciativa.
Tramitação e próximos passos legislativos
A proposta será avaliada por diversas comissões na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação. Entre as comissões que analisarão o projeto estão as de Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Acompanhe a evolução desse projeto e entenda como ele pode impactar o setor de transporte de cargas no Brasil.
Tags: MEI, infraestrutura
Fonte: camara.leg.br
