Conheça o Projeto de Lei 122/2025 que visa simplificar o processo de transferência de veículos mesmo com IPVA pendente. Outros projetos na pauta da CCJ da Alesc.
Projeto de Lei simplifica transferência de veículos
O Projeto de Lei (PL) 122/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), tem como objetivo permitir a transferência de veículos mesmo com IPVA pendente, visando desburocratizar o processo. Na última terça-feira (13), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc.
Aprovação do PL 419/2024
O PL 419/2024, proposto pelo deputado Marcius Machado (PL), foi aprovado e altera o período de férias escolares de inverno na Serra Catarinense, concentrando-as em julho. Essa mudança visa garantir a segurança dos alunos diante das baixas temperaturas da região durante o inverno.
Doação de excedentes de merenda
O PL 575/2024, também de autoria de Marcius Machado, permite a doação de excedentes da merenda escolar para pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta busca evitar o desperdício de alimentos e contribuir para a segurança alimentar da população.
Boletim médico diário
O PL 406/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), determina a disponibilização diária de boletim médico para pacientes internados em instituições hospitalares de SC. A medida visa garantir a transparência e informação sobre o estado de saúde dos pacientes.
Apoio ao desassoreamento de rios
O PL 247/2024, proposto pelo deputado Altair Silva (PL), cria a Política Estadual de Apoio ao Desassoreamento de corpos hídricos, visando prevenir danos causados por enchentes e alagamentos em Santa Catarina.
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Fonte: scempauta.com.br