Conheça a Lei Complementar nº 648/2025 sancionada pela prefeita Carmen Zanotto, envolvendo questões polêmicas sobre honorários advocatícios e fundos municipais.
Lei Complementar nº 648/2025: A polêmica proposta sancionada por Carmen Zanotto
O Projeto de Lei Complementar nº 648/2025, sancionado pela prefeita Carmen Zanotto, gera intensos debates devido aos honorários advocatícios e criação de um fundo municipal. Apesar de aprovado por unanimidade, a legalidade do projeto é questionada por indícios de inconstitucionalidade.
Detalhes do projeto
O projeto institui um novo fundo que receberá verbas de honorários advocatícios dos procuradores municipais, aplicando a cobrança sobre títulos em cobrança extrajudicial. Isso legaliza os honorários advocatícios “extra-sucumbenciais”, mas levanta debates sobre sua legalidade.
Aspectos controversos
O fundo de honorários de sucumbência, declarado constitucional pelo STF, contrasta com a possível ilegalidade do projeto. A lei pode permitir o aumento dos salários dos procuradores em 5% sobre dívidas protestadas, gerando críticas quanto à sua aplicação.
Próximos passos
A análise futura abordará equívocos no parecer jurídico da Câmara e possíveis implicações legais à luz de decisões do STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser utilizada como referência para contestar a legislação em debate.
Tags: CarmenZanotto, LeiControversa
Fonte: scempauta.com.br
