Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Previdência que proíbe qualquer caso de casamento antes dos 16 anos. Entenda as mudanças propostas no Código Civil e os próximos passos para sua aprovação.
Mudanças no Código Civil
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil. O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento antes da idade núbil, como em caso de gravidez, ou estabelecem regras e prazos para confirmação ou anulação desses casamentos.
Análise da Relatora
A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 195/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto aprovado estava apensado ao do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO).
Posicionamento
“Entendemos que a lei não deve facilitar o casamento do homem e da mulher com 16 anos, passando a exigir a autorização de somente um dos pais ou representantes legais. A manutenção da autorização de ambos é recomendável”, pontuou a relatora. Ana Paula Lima destaca que a Lei 13.811/19 já alterou o Código Civil, estabelecendo a proibição, em qualquer caso, do casamento de quem não atingiu a idade núbil.
Próximas Etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Tags: Casamento, IdadeNúbil
Fonte: camara.leg.br
