A Comissão de Direitos Humanos e Família da Alesc aprovou por unanimidade o projeto de lei 0273/2024 que visa regulamentar o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes em SC. Saiba mais!
A Comissão de Direitos Humanos e Família da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade o projeto de lei 0273/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que visa normatizar o apadrinhamento afetivo de crianças e jovens no estado. A proposta recebeu parecer favorável do relator da matéria, deputado Marquito (PSOL), destacando que o apadrinhamento afetivo proporciona vínculos familiares e comunitários saudáveis, promovendo o direito à convivência familiar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O deputado Mário Motta ressalta a importância da regulamentação do apadrinhamento afetivo para oferecer um suporte seguro e eficaz às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Além disso, o Colegiado decidiu realizar uma reunião com lideranças jurídicas do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança, com o intuito de ampliar o debate sobre o PL 0020/2023, que trata do pagamento de auxílio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica em Santa Catarina. O relator da matéria, deputado Mauro De Nadal (MDB), enfatizou a necessidade de uma discussão abrangente sobre o tema.
Por fim, também foi aprovada a realização de uma audiência pública para discutir a aplicação da Lei de Violência Política de Gênero nas câmaras municipais e órgãos públicos, atendendo à solicitação da deputada Paulinha (Podemos).
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Fonte: scempauta.com.br
