Projeto de Lei limita adição de água em alimentos congelados
Saiba mais sobre o Projeto de Lei 4762/24 que propõe regras para a adição de água em produtos congelados, visando informar o consumidor e garantir transparência nos preços.
Projeto de Lei 4762/24: Limitação de água em alimentos congelados
O Projeto de Lei 4762/24 propõe regras que limitam a quantidade de água acrescentada em produtos congelados destinados ao consumo humano. Além disso, a proposta sugere a definição de normas adicionais para regulamentar essa prática. A fiscalização caberá aos órgãos de proteção ao consumidor e à vigilância sanitária, com exigências claras para as empresas envolvidas na produção, comercialização e distribuição desses alimentos.
De acordo com o deputado Juninho do Pneu (União-RJ), autor do projeto, a iniciativa busca garantir que os consumidores tenham informações precisas sobre os produtos que estão adquirindo, promovendo transparência nos preços e evitando possíveis abusos. Atualmente, a quantidade de água permitida nesses alimentos é regulada por normas infralegais do Ministério da Agricultura.
Próximos passos e tramitação
O Projeto de Lei segue em tramitação nas comissões de Saúde, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, será necessário aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
