Projeto de lei garante distribuição gratuita de fraldas a idosos e pessoas com deficiência em SC
Conheça o projeto de lei aprovado pela CCJ da Alesc que prevê acesso gratuito a fraldas para idosos e pessoas com deficiência em Santa Catarina. Saiba mais sobre os benefícios e responsabilidades envolvidas.
Aprovação de Projeto de Lei para Distribuição Gratuita de Fraldas em SC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc aprovou o Projeto de Lei (PL) 418/2023, garantindo acesso gratuito a fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em Santa Catarina. O benefício será destinado a indivíduos em situação de carência econômica, com renda familiar de até três salários mínimos mensais. Os custos serão cobertos pelo orçamento do Estado.
Argumentos e Relatoria
O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou a conformidade do projeto com a legislação vigente, ressaltando a competência do Estado em assegurar o bem-estar e a dignidade desses grupos. O deputado Matheus Cadorin (Novo) apresentou voto contrário, apontando a falta de estudo de impacto financeiro e questões de competência exclusiva do Executivo.
Tramitação e Follow-up de Outros Projetos
O PL 418/2023 passará pelas comissões de Finanças e Tributação, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Além disso, foi aprovado o PL 531/2024, declarando o Boi Ralado como Patrimônio Cultural de SC, com relatoria de Bernardes.
Novo Presidente da CCJ
O deputado Pepê Collaço (PP) assume a presidência da CCJ para o período de 2025 a 2026, enfatizando a continuidade do trabalho dos ex-presidentes. Ele destaca a importância do diálogo e da acessibilidade na condução da comissão, visando beneficiar a população catarinense com debates construtivos.
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Fonte: scempauta.com.br
