Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados que prevê compensação financeira aos consumidores em casos de interrupção dos serviços de água, luz, telefone e internet.
Aprovado projeto de lei pela Comissão de Comunicação
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura aos consumidores uma compensação em dinheiro em caso de interrupção indevida do fornecimento de água, luz, telefone ou internet. O substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei 3172/19, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), com ajustes na redação para contemplar setores regulados.
Compensação financeira e regulamentação
O texto aprovado altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece que a compensação ao consumidor deve ser em valor razoável, conforme critérios definidos pelas agências reguladoras setoriais. Esta compensação não exclui outras possíveis indenizações. A interrupção indevida não gera direito à compensação se decorrer de situações específicas já previstas.
Proposta original e próximos passos
A proposta original apenas ampliava o prazo das faturas em casos de interrupção, mas o substitutivo adotado agora garante uma compensação financeira mais justa aos consumidores. O projeto seguirá para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo se tornar lei após aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados
Tags: DireitosdoConsumidor, Legislação
Fonte: camara.leg.br
