Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados que condiciona a ligação de serviços básicos à aprovação da Defesa Civil.
Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a ligação de serviços de água e energia elétrica em áreas de risco à aprovação prévia da Defesa Civil. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), para o Projeto de Lei 819/22, do deputado Ricardo Barros (PP-PR). O relator apresentou nova redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.
Segundo o relator, é fundamental tratar adequadamente os assentamentos consolidados, com medidas de regularização fundiária, reassentamento digno e políticas inclusivas para garantir o direito à cidade para todos. A averiguação prévia das instalações de redes elétricas e de água pode ser um importante instrumento para verificar a adequação das construções em locais de maior risco.
Regras e prazos
O substitutivo prevê inspeções técnicas de segurança antes da conexão de novos usuários dos serviços de água e luz, bem como a inspeção dos imóveis já conectados nessas regiões. Em caso de irregularidades, os responsáveis terão prazo mínimo de dois anos, prorrogável por igual período, para realizar as adequações. Multas e sanções estão previstas para quem descumprir as normas, incluindo as concessionárias.
O texto insere dispositivos na Lei Geral das Concessões, visando garantir a segurança geológica nas conexões dos serviços em áreas de risco.
Próximos passos
O projeto seguirá trâmite nas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo se tornar lei após aprovação na Câmara e no Senado.
Tags: DefesaCivil, ÁreasDeRisco
Fonte: camara.leg.br
