Conheça o Projeto de Lei Complementar 152/25 que estabelece normas para serviços de transporte individual por aplicativo e de entrega, garantindo direitos para empresas, usuários e trabalhadores.
Projeto de Lei Complementar 152/25
O Projeto de Lei Complementar 152/25 propõe normas para o funcionamento de serviços de transporte individual e de entrega por plataformas digitais, como Uber e 99. A inovação está na previsão de contratos por escrito entre as partes envolvidas, incluindo usuários, trabalhadores e empresas.
Direitos e Deveres
Empresas e usuários precisarão firmar contratos que estabeleçam direitos e deveres. As plataformas serão responsáveis pela qualidade e segurança dos serviços, enquanto os trabalhadores terão direitos como remuneração, incluindo gorjetas, e cobrança de taxas pelos custos da operação.
Trabalhadores Autônomos
Os trabalhadores autônomos plataformizados terão garantias como remuneração e repasse integral nos serviços de entrega.
Direitos dos Usuários
Usuários terão direitos como respeito, transparência nas informações e segurança, sendo obrigados a respeitar os trabalhadores e a legislação de trânsito.
Relações de Trabalho
Os trabalhadores deverão cumprir requisitos legais, como cadastro pessoal, contrato escrito e certidão negativa de antecedentes criminais. As plataformas serão responsáveis por validar os cadastros e impedir fraudes.
Contrato de Trabalho e Previdência
Os contratos firmados entre plataformas e trabalhadores precisarão detalhar questões previdenciárias, com recolhimento de contribuições e inscrição no RGPS, seguindo regras específicas conforme a renda do trabalhador.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou uma comissão especial para avaliar a proposta.
Tags: TransporteDigital, DireitosTrabalhistas
Fonte: camara.leg.br
