A Alesc aprovou o PL 290/2023 que propõe mais alternativas de compensação ambiental para casos de desmatamento sem autorização, promovendo equilíbrio entre atividade econômica e preservação.
Deputado Oscar Gutz apresenta projeto aprovado
O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei (PL) que visa oferecer mais opções de compensação ambiental para casos de autuação por desmatamento sem autorização. O PL 290/2023 altera o Código Estadual do Meio Ambiente para oferecer ao infrator duas opções de compensação ambiental em casos de corte de vegetação sem autorização ambiental.
Compensação Ambiental: Recomposição e Preservação
O autuado poderá optar por compensação por meio da recomposição de área degradada ou pela preservação de área com vegetação nativa sujeita a desmatamento. Essas opções, no entanto, não são válidas para áreas de preservação permanente (APPs), exigindo a recuperação da área danificada.
Equilíbrio entre Economia e Meio Ambiente
O autor destaca que o projeto busca equilibrar atividade econômica e preservação do meio ambiente, garantindo a sustentabilidade das ações humanas em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável e da conservação ambiental. A medida também visa fortalecer a fiscalização e o cumprimento das normas ambientais, estabelecendo critérios objetivos para a compensação e reduzindo margens de interpretação.
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Fonte: scempauta.com.br
