Projeto de Aposentadoria da Segurança Pública
O deputado estadual Fabiano da Luz (PT) apresentou um projeto de lei complementar que propõe mudanças significativas nas regras de aposentadoria para profissionais da segurança pública em Santa Catarina.
A proposta elimina a exigência de idade mínima para a aposentadoria de policiais civis, peritos, policiais penais e agentes socioeducativos, garantindo aposentadoria integral e paridade com servidores ativos. Além disso, há benefícios para servidores que mudaram de funções, permitindo o cálculo da aposentadoria com acréscimo de tempo de serviço anterior.
Saúde Mental e Riscos do Trabalho
O projeto destaca a importância de adequar as regras previdenciárias à realidade desses profissionais que enfrentam graves riscos em seu trabalho, incluindo impactos emocionais e psicológicos. Dados mostram a necessidade de um tratamento previdenciário compatível com os desafios enfrentados pelos servidores da segurança pública.
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Fonte: scempauta.com.br