Com o georreferenciamento em mãos, agricultores de mais de 1,9 mil imóveis rurais da região Oeste estão mais próximos de obter a escritura da propriedade, graças ao Programa Terra Legal. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), entregou os documentos de reconhecimento de limites das propriedades em São Miguel do Oeste e Barra Bonita. O investimento total no Programa Terra Legal foi de R$ 719 mil em 2024, resultado de uma parceria entre os governos Estadual e Federal. Desde 2018, o Programa Terra Legal já realizou o georreferenciamento em 53 municípios, abrangendo 54.723 imóveis rurais, totalizando um investimento de R$ 12,3 milhões. Com o georreferenciamento, os agricultores podem avançar na regularização fundiária das terras, permitindo retificações de área e titularidade nos cartórios. Os agricultores receberam, sem custos, plantas topográficas, memorial descritivo e a certificação no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF/INCRA). Os municípios também obtiveram uma imagem planialtimétrica do território, mosaico fundiário e documentação completa do georreferenciamento. Em São Miguel do Oeste, 1.405 imóveis receberam o georreferenciamento no valor de R$ 483,3 mil, enquanto Barra Bonita teve 510 imóveis contemplados, com investimento de R$ 236,1 mil. Essas entregas representam um passo importante para garantir segurança jurídica e direito à propriedade dos agricultores, permitindo investimentos e acessos a políticas públicas e créditos bancários. O Programa Terra Legal visa atender proprietários ou posseiros de imóveis rurais até quatro módulos fiscais, que não possuem regularização devido a posses, partilhas não realizadas ou contratos antigos sem registro.
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