Saiba como a Prefeitura de São José manterá o sistema próprio de emissão de Notas Fiscais eletrônicas em conformidade com as novas diretrizes da legislação federal. Nada muda para os contribuintes, com notas sendo automaticamente exportadas para o Sistema Nacional.
Decisão da Prefeitura de São José
A Prefeitura de São José, por meio da Secretaria de Receita, informa aos contribuintes que manterá o sistema próprio de emissão de Notas Fiscais eletrônicas, mesmo com a consolidação do padrão nacional estabelecido pela Receita Federal. A decisão está de acordo com a Reforma Tributária, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025, que permite o funcionamento da plataforma desde que esteja integrada ao Sistema Nacional.
Integração com o Sistema Nacional
A novidade é que, em cumprimento com à legislação, as notas fiscais serão exportadas automaticamente do Sistema Municipal para o Sistema Nacional, cumprindo com à legislação, sem trazer transtornos aos contribuintes. Na prática, nada muda para os contribuintes que utilizam o emissor da Prefeitura: a plataforma segue disponível, com login, emissão e consulta de documentos funcionando normalmente.
Objetivo de segurança e estabilidade
“O objetivo é dar segurança e estabilidade aos contribuintes, evitando mudanças bruscas, ao mesmo tempo em que atendemos às exigências da legislação federal”, destacou o secretário adjunto da Receita, Jamir Pimenta.
Os interessados em acessar o manual para emissão de notas, devem entrar no link.
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Fonte: saojose.sc.gov.br
