Saiba como a Prefeitura de Criciúma está oferecendo descontos significativos e parcelamentos facilitados para regularização de débitos inscritos em dívida ativa. Confira as condições e documentos necessários!
Regularize seus débitos com a Prefeitura de Criciúma
O Governo de Criciúma, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, sancionou a Lei nº 8.714, que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa.
A nova legislação permite que contribuintes com débitos há mais de cinco anos regularizem suas dívidas com descontos e parcelamentos facilitados.
Oportunidade de Regularização
A adesão à transação pode ser feita entre 02 de maio e 30 de junho de 2025, com possibilidade de prorrogação até 30 de abril de 2026.
Descontos e Parcelamentos
Os descontos podem chegar a 50% do valor principal para pagamento à vista, com redução de multas e juros. Parcelamentos em até 24 meses também são oferecidos, com descontos proporcionais ao prazo escolhido.
Documentos Necessários
Para aderir, é preciso preencher um requerimento, apresentar a qualificação completa do requerente, número dos processos judiciais/inscrições em Dívida Ativa e demais documentos exigidos.
Regras de Manutenção
O cumprimento rigoroso das condições é essencial para a manutenção do acordo. O não pagamento das parcelas pode resultar na rescisão da transação.
Para mais informações, consulte a Secretaria da Fazenda de Criciúma.
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Fonte: scempauta.com.br
