Prefeito Orvino Coelho de Ávila aprova lei que impede contratação de condenados por maus-tratos a animais em cargos públicos. Saiba mais sobre a nova legislação em São José.
Compromisso com a proteção animal
O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou uma nova legislação em São José, reforçando o compromisso municipal com a proteção animal. A medida proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais em cargos públicos. A Lei nº 6.463/2025, de autoria do vereador Vinicius Ramos, foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e abrange todos os poderes do município.
Integridade no serviço público
O prefeito enfatizou a importância da nova legislação: “São José dá um passo importante na defesa dos direitos dos animais ao estabelecer um critério claro de integridade para o serviço público. Pessoas que cometeram esse tipo de crime não podem representar os valores que nossa gestão defende”, afirmou Orvino Coelho de Ávila.
A norma inclui cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e servidores efetivos. A restrição é aplicável a indivíduos com condenação transitada em julgado, conforme legislações federal e municipal sobre crimes contra animais.
Consulta de antecedentes e cláusula específica
Os órgãos municipais serão responsáveis por checar os antecedentes criminais dos candidatos e contratados, enquanto os editais de concursos públicos e contratos administrativos deverão conter cláusula explícita sobre a proibição. O descumprimento da legislação acarretará na anulação da nomeação ou contratação, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.
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Fonte: saojose.sc.gov.br
