Prazo para entrega da DEFIS para microempresas e empresas de pequeno porte

Saiba mais sobre o prazo para entregar a DEFIS, documento obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Evite multas e mantenha a regularidade fiscal.

Obrigatoriedade da DEFIS

O prazo final para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal encerra-se em 31 de março. Este documento é essencial para microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP) que são optantes pelo Simples Nacional.

Consequências do atraso na entrega

A DEFIS reúne dados como faturamento anual, distribuição de lucros e informações sociodemográficas. Não cumprir ou atrasar a entrega pode resultar em multas, restrições fiscais e dificuldades de regularização perante órgãos públicos e instituições bancárias.

Penalidades por atraso

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a multa por atraso, omissões ou incorreções na DEFIS pode chegar a 2% ao mês-calendário sobre o valor dos tributos informados. A responsabilidade pela entrega é do empreendedor, mas o preenchimento é geralmente realizado pelo contador.

Dicas para facilitar a entrega

Antes de preencher a DEFIS, separe antecipadamente documentos como faturamento anual, dados de folha de pagamento e estoque, facilitando o trabalho do contador.