Prazo para Adesão ou Retorno ao Simples Nacional: Últimos Dias para Regularização

Saiba como aderir ou retornar ao Simples Nacional antes do prazo final. Evite irregularidades e dívidas tributárias. Confira as orientações do Sebrae

Prazo Final para Reenquadramento no Simples Nacional

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até a próxima sexta-feira (30) para solicitar o reenquadramento no Simples Nacional. O pedido deve ser feito no Portal do Simples Nacional.

Solicite o Reenquadramento Agora

Segundo a Receita Federal, mais de 447 mil solicitações foram realizadas até meados de janeiro. Empresas que perderem o prazo só poderão fazer nova solicitação em setembro, com efeitos para o próximo ano.

Regularize suas Dívidas com a União

Após o pedido, o sistema verifica pendências com a Receita Federal, estados e municípios. Caso haja irregularidades, o pedido pode ser negado. É crucial que a empresa não possua débitos tributários para aderir com sucesso.

Evite Problemas de Exclusão

O excesso de faturamento, falta de documentos e atividades não permitidas são motivos de exclusão. No caso do MEI, atente-se às pendências de pagamento da contribuição mensal, declaração anual e faturamento acima do permitido.

Orientações do Sebrae

Consultores do Sebrae recomendam a regularização dos débitos por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Para evitar desenquadramento, é fundamental buscar auxílio contábil especializado.

Regularização e Reenquadramento

Após regularizar possíveis dívidas, solicite o reenquadramento no Portal do Simples Nacional e no e-CAC. Negocie débitos no Portal Regularize em caso de Dívida Ativa da União.