Nova Lei em SC Proíbe Oferta de Crédito Consignado por Telefone e Internet
Conheça a nova lei em Santa Catarina que protege aposentados, pensionistas, servidores e idosos, proibindo a oferta de crédito consignado por telefone e meios digitais.
Nova Lei em SC Proíbe Oferta de Crédito Consignado por Telefone e Internet
Uma nova lei em Santa Catarina promete mais proteção para aposentados, pensionistas, servidores e idosos. Agora, bancos e financeiras estão proibidos de oferecer crédito consignado por telefone ou qualquer outro meio digital. A medida entrou em vigor em 22 de janeiro deste ano. Saiba mais detalhes sobre essa importante mudança na legislação.
O que é Crédito Consignado
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário. É importante ressaltar que o desconto não pode ultrapassar 45% da renda, sendo 35% para empréstimo pessoal e 10% para cartões de crédito e benefício. Para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o limite é de 35%.
Proteção e Cuidados
Apesar das regras claras, muitas pessoas acabam superendividadas devido aos altos juros e falta de informação sobre os riscos do empréstimo. Além disso, fraudes envolvendo dados pessoais e descontos indevidos são uma realidade, especialmente entre idosos e vulneráveis.
Impacto da Nova Lei
A nova legislação substitui e amplia normas anteriores, estendendo a proibição de oferta por telefone para todos os meios digitais. Com a expectativa de redução de práticas abusivas, consumidores terão mais segurança ao lidar com ofertas de crédito consignado.
Denúncias e Orientações
Em caso de abordagens suspeitas ou fraudes, é fundamental buscar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para denunciar e receber orientação adequada. Proteja-se e esteja informado sobre seus direitos!
Fonte: agorafloripa.com.br
