MPSC recomenda à Prefeitura de Florianópolis aceitar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista como documento válido para o transporte público. Saiba mais sobre a recomendação e os benefícios para pessoas com TEA.
MPSC recomenda reconhecimento da Carteira de Identificação do Autismo em Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura de Florianópolis que reconheça a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial como documento válido para o acesso à Carteira Especial de Transporte Público. A medida visa simplificar o processo de concessão do benefício, evitando a necessidade de novos laudos médicos para obtenção ou renovação do direito. Saiba mais sobre essa recomendação e como ela impacta positivamente as pessoas com TEA.
Desafios Enfrentados e Mudanças Propostas
Após identificar dificuldades enfrentadas por famílias devido a interpretações restritivas do decreto municipal, o MPSC orientou a Prefeitura a aceitar formalmente a CIPTEA, capacitar servidores e empresas de transporte coletivo para reconhecer o documento sem exigências extras. A mudança, sob a supervisão do promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, tem o objetivo de promover mais inclusão e respeito aos direitos das pessoas com TEA. O prazo estabelecido para implementação das mudanças é de até 60 dias, com possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento.
Fonte: scempauta.com.br
