MPSC questiona a inconstitucionalidade do Decreto Municipal que regulamenta a distribuição voluntária de alimentos em espaços públicos de Florianópolis. Saiba mais!
Ação do MPSC contra decreto de distribuição de alimentos em Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra o Decreto Municipal nº 28.550/2025, que estabelece regras para a distribuição voluntária de alimentos em espaços públicos de Florianópolis. A ação solicita que a norma seja declarada inconstitucional.
Segundo o MPSC, o decreto instituiu o programa “Marmita Legal” sem respaldo em lei municipal, o que, na avaliação do órgão, ultrapassa os limites do poder regulamentar do Executivo. A ADI foi proposta pelo procurador de Justiça Isaac Sabbá Guimarães e pela promotora Andréa da Silva Duarte, que apontam que o município não possui legislação prévia que trate da distribuição de alimentos à população em situação de rua.
O texto questionado estabelece exigências como cadastro obrigatório de entidades, apresentação de documentos e planos de trabalho, além da definição de horários, locais específicos e previsão de fiscalização e sanções. Para o MPSC, essas medidas configuram criação de obrigações, o que, conforme o princípio da reserva legal, deve ser feito por meio de lei aprovada pelo Legislativo, e não por decreto.
Na ação, o órgão também sustenta que houve violação ao princípio da separação dos Poderes, ao entender que o Executivo teria invadido competência da Câmara de Vereadores ao criar regras sem autorização legal. O caso foi protocolado em fevereiro e será analisado pelo TJSC, que decidirá sobre a validade do decreto.
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Fonte: scempauta.com.br
