Entenda as novas regras da Receita Federal
Desde 1º de janeiro, as novas regras da Receita Federal do Brasil impactam a fiscalização de transferências financeiras, especialmente via Pix. A mudança engloba transferências acima de R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas, incluindo MEIs. As instituições financeiras agora devem enviar informações via e-Financeira, abrangendo novos tipos de empresas, como fintechs e carteiras virtuais, ampliando a transparência fiscal.
Cuidados essenciais para MEI
Microempreendedores individuais devem tomar precauções para evitar problemas fiscais decorrentes das novas regras. É crucial separar contas pessoais das empresariais, manter registros financeiros atualizados, emitir notas fiscais regularmente e evitar ultrapassar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil. Esteja atento a golpes que cobram taxas sobre o uso do Pix, pois não há tributação sobre essa modalidade de pagamento.
As falsas informações propagadas recentemente sobre aumento de tributos via Pix são alertas da Receita Federal. Mantenha-se informado para proteger sua empresa e esteja ciente de que a modernização fiscal é uma tendência global.
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