Medidas cautelares do TCE/SC suspendem contratação de escritórios de advocacia sem licitação por prefeituras
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou na sessão do Pleno desta quarta-feira (11) as medidas cautelares que suspendem imediatamente todos os atos administrativos, inclusive pagamentos, ligados à contratação sem licitação de escritório de advocacia para consultoria nas áreas de recuperação e incremento dos repasses relativos a royalties feitos pela ANP em 23 municípios.
As cautelares resultam do entendimento consolidado na sessão do Pleno de 25 de setembro, que reforçou a inviabilidade da inexigibilidade de licitação para ações judiciais contra a ANP, impactando diretamente os repasses municipais. O Corregedor-Geral do TCE/SC destacou a importância de resguardar os interesses financeiros dos municípios frente a possíveis prejuízos e erros nos cálculos e repasses de royalties.
Fortalecimento das procuradorias municipais e atuação estratégica
A decisão também enfatiza a necessidade de atuação rápida das procuradorias municipais nas ações judiciais e administrativas relacionadas aos royalties da ANP. Além disso, solicita informações detalhadas sobre a estrutura e capacidade operacional desses órgãos para melhor defesa dos direitos municipais e maximização dos resultados, evitando atrasos e perdas de prazos processuais.
O TCE/SC acatou adendo propondo uma atuação estratégica das procuradorias municipais para preservar os direitos dos municípios e promover resultados eficazes. A consulta da Fecam e as decisões posteriores reforçam que serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação devem ser excepcionais e justificados pela natureza do serviço prestado, não se aplicando às ações contra a ANP.
Fortalecimento das procuradorias municipais e colaboração entre entidades
O vice-presidente do TCE/SC propôs um estudo em conjunto com a Fecam para fortalecer as procuradorias municipais, sugerindo uma colaboração para auxiliar cidades menores que enfrentam desafios adicionais nesse cenário. Municípios como Porto Belo, Blumenau e outros tiveram as cautelares ratificadas e estão sob impacto direto dessas medidas.
Fonte: scempauta.com.br