Conheça as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina que fortalecem a proteção dos direitos humanos, incluindo localização de desaparecidos e apoio a vítimas de violência.
Leis que fortalecem políticas de direitos humanos em Santa Catarina
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou uma série de leis no segundo semestre voltadas ao aprimoramento das políticas públicas de direitos humanos. Entre as medidas está a Lei 19.394/2025, que institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, visando a troca de informações entre os órgãos de segurança pública para acelerar a localização.
Enfrentamento à violência doméstica
Destaque para a Lei 19.546/2025, que cria o programa “Capacitando Quem Acolhe”, para formação de Agentes Comunitários de Saúde no atendimento a vítimas de violência doméstica e sexual. A proposta visa capacitação, sensibilização e prevenção.
Semana Estadual da Maternidade Atípica e Assistência Social
A Lei 19.479/2025 institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, estimulando políticas públicas para mães de crianças com necessidades especiais. Já a Lei 19.380/2025 cria o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, para subsidiar políticas públicas de assistência social.
Registro Civil e paternidade
Outra medida relevante é a Lei 19.584/2025, que obriga comunicação mensal dos cartórios à Defensoria Pública sobre nascimentos sem identificação de paternidade, visando garantir direitos e reconhecimento da paternidade.
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Fonte: scempauta.com.br