O Senado aprovou a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, marcando uma conquista para o meio ambiente e a economia. Saiba mais sobre os principais pontos e repercussões da nova legislação.
Senado aprova a Lei Geral de Licenciamento Ambiental
O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) o PL 2159 de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O texto base aprovado é fruto de um esforço de conciliação realizado pelos relatores da matéria nas Comissões de Agricultura e Meio Ambiente. Os principais pontos aprovados incluem o respeito às competências legais dos entes federados, definição de procedimentos adaptados aos empreendimentos, estabelecimento de prazos para a resposta dos órgãos públicos, entre outros.
Destaques da aprovação
- Projetos de segurança energética nacional incluídos como atividades licenciadas por procedimento simplificado
- Empreendimentos de saneamento inseridos nas atividades licenciadas por LAC
- Alteração na Lei de crimes ambientais para penalização somente na existência de dolo comprovado
- Inclusão de atividades isentas de licenciamento como distribuição elétrica de baixa tensão em áreas urbanas e rurais
- Criação da Licença Ambiental Especial, voltada para atividades estratégicas
A FIESC manifestou apoio aos senadores catarinenses pela aprovação da lei. A matéria retorna para a Câmara dos Deputados para possíveis análises e alterações.
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Fonte: fiesc.com.br
