Confira as irregularidades no pagamento de horas extras a servidores do município de Lages identificadas pelo TCE e as recomendações para correção. Saiba mais!
Identificação de Irregularidades
Nesta análise do TCE sobre a Prefeitura de Lages, foram encontrados indícios de fraude no controle manual de horas, fragilidade jurídica pela falta de legislação específica sobre horas extras e sobrecarga de servidores com jornadas dobradas.
Práticas Identificadas
O relatório apontou que diversos servidores realizaram horas extras de forma regular e diária, descaracterizando a excepcionalidade. Houve inconsistências nos registros manuais, resultando em pagamentos indevidos e cálculos incorretos de horas extras.
Recomendações do TCE
O TCE recomenda a criação de uma lei para limitar as horas extras, evitando afrontas à legalidade e impactos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sugere também a transição para o registro eletrônico de ponto e a implementação de um banco de horas para prevenir a sobrecarga dos servidores.
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Fonte: scempauta.com.br
