Irregularidades na Licitação da Rodovia SC-283 são Investigadas pelo TCE
Entenda as irregularidades na licitação da rodovia SC-283 realizada pelo Governo do Estado e a investigação em andamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Saiba mais!
Investigação do TCE sobre Licitação na Rodovia SC-283
A assessoria de comunicação do Tribunal de Contas do Estado informou que, em relação ao caso que está sendo apurado sobre o processo licitatório realizado pelo Governo do Estado para a revitalização da rodovia SC-283, no Oeste, onde a empresa Planaterra venceu um processo licitatório para a mesma obra da qual anteriormente pediu a rescisão contratual, até o momento não há qualquer decisão definitiva do conselheiro José Nei Ascari, tampouco do próprio TCE.
Em janeiro deste ano, Ascari despachou um parecer da área técnica, que sugeriu a audiência do secretário de Estado da Infraestrutura, Jerry Comper, para prestar informações. O secretário solicitou a ampliação do prazo para o envio das informações, o que foi concedido.
Relatório Técnico do TCE
O relatório da equipe técnica do TCE aponta inadequações nas providências adotadas pela Administração para sanar interferências, contribuindo para o atraso da obra. Destaca ainda a omissão na resolução dos pleitos da contratada e na avaliação do cabimento de sanções, o que impediu a recontratação da empresa para a obra. O princípio da eficiência exige a atuação dos agentes públicos com presteza, produtividade e eficácia, buscando o interesse público.
A equipe técnica conclui pela ocorrência de irregularidade na rescisão amigável e na recontratação da mesma empresa para a execução das obras, caracterizando gestão deficiente e erro grave. A diferença no novo contrato é citada, evidenciando falhas crônicas e prejuízos financeiros.
Envio de Defesa
Com o percentual executado e financeiro detalhado, os envolvidos citados no relatório devem apresentar defesa, incluindo o secretário Jerry Comper e demais responsáveis da Infraestrutura estadual.
Fonte: scempauta.com.br
