Saiba sobre as investigações da Polícia Civil de Santa Catarina em casos de falsidade documental e ideológica em procedimentos de trânsito de estrangeiros em Chapecó. Entenda as penalidades previstas para esses crimes.
Investigações sobre Falsidade em Procedimentos de Trânsito em Chapecó
A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da 12ª Delegacia Regional de Polícia – DRP de Chapecó, está investigando casos de falsidade documental e ideológica envolvendo estrangeiros em procedimentos relacionados ao trânsito. O setor de CNHs da 12ª DRP de Chapecó identificou tentativas de fraude na emissão de documentos, especialmente envolvendo cidadãos venezuelanos.
Segundo a normativa internacional da Convenção de Viena de 1968, o Brasil, incluindo Chapecó, permite que condutores estrangeiros, como venezuelanos, possam validar suas carteiras de habilitação sem a necessidade de obter uma nova CNH, desde que sigam os procedimentos legais.
No entanto, a polícia constatou 121 casos de fraude em documentos e QR Codes usados na validação, resultando em medidas administrativas de suspensão das CNHs e abertura de inquéritos policiais. Os crimes de falsidade ideológica e documental em documentos públicos têm penas que variam de 1 a 6 anos de reclusão, além de multas.
A Polícia Civil está investigando ativamente esses casos para garantir a segurança no trânsito em Chapecó e aplicar as medidas legais necessárias.
Fonte: Polícia Civil de Santa Catarina.
Fonte: pc.sc.gov.br
