Entenda as falhas no projeto de lei que aprova despesas sem demonstração técnica de recursos, comprometendo a transparência e a viabilidade financeira.
Aprovação do Projeto de Pagamento do Piso do Magistério
No dia 16 de março, a Câmara de Vereadores de Lages aprovou o projeto de lei complementar nº 06/2026, em um cenário que tem se repetido no governo de Carmen Zanotto. A falta de demonstração técnica dos recursos, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, levantou questionamentos sobre a viabilidade do projeto.
O Descompasso Orçamentário
O projeto aprovado, que não detalhou de forma consistente a origem dos recursos, limitou-se a uma dotação orçamentária genérica, o que prejudica a transparência e a fiscalização. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destaca a importância da identificação concreta da fonte de custeio e da viabilidade financeira da medida.
A Responsabilidade dos Órgãos Públicos
A falta de fiscalização adequada por parte do Legislativo ao aprovar projetos sem a devida demonstração de fonte de custeio compromete a segurança financeira do município. A Lei de Responsabilidade Fiscal e o TCE exigem transparência na identificação precisa da dotação orçamentária, evitando assim riscos jurídicos e financeiros para a gestão pública.
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Fonte: scempauta.com.br
