Entenda como a PEC dos Precatórios impacta os credores estaduais e municipais, com a possibilidade de um ‘calote perpétuo’. Saiba mais sobre os riscos e consequências desastrosas dessa proposta.
Entenda a Proposta de Emenda Constitucional
A PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara dos Deputados e em primeiro turno no Senado Federal, traz mudanças significativas nos pagamentos devidos pelos Estados e Municípios. A proposta substitui a taxa Selic pelo IPCA acrescido de 2% ao ano, reduzindo o valor a ser pago aos credores.
Calote perpétuo e suas consequências
A PEC não estabelece prazo para a quitação dos precatórios, permitindo que Estados e Municípios posterguem indefinidamente o pagamento. Com a destinação de apenas 1% a 5% da receita corrente líquida para esse fim, os credores enfrentarão atrasos crescentes e incertezas quanto ao recebimento.
Impactos negativos para os credores
- Aumento das filas de precatórios e atrasos nos pagamentos;
- Risco orçamentário com a dívida se prolongando;
- Insegurança jurídica devido à ausência de garantias de pagamento.
A PEC dos Precatórios aumentará o sofrimento das vítimas de ações ilegais, abusivas e inconstitucionais dos entes federativos, demonstrando falta de comprometimento com a justiça e o respeito aos direitos dos cidadãos.
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Fonte: scempauta.com.br
