Câmara de Vereadores aprova projeto de lei que garante transporte gratuito para mulheres em medida protetiva por 90 dias. Saiba mais.
Projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores
A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que institui a gratuidade no transporte coletivo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Essa medida visa facilitar o deslocamento para serviços de saúde, assistência jurídica e delegacias, apoiando a independência financeira das beneficiadas.
O benefício é válido por 90 dias, com limite de 50 viagens, exclusivo para moradoras da capital sob medida protetiva. A iniciativa será custeada pelo orçamento municipal, sendo possível abrir crédito adicional por decreto do Executivo. A proposta foi aprovada por unanimidade, ampliando a rede de apoio às vítimas.
Opiniões sobre a medida
O líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), ressaltou a importância da medida como suporte às vítimas. Já a procuradora especial da Mulher, vereadora Pri Fernandes (PSD), enfatizou que a lei representa um avanço nos direitos e proteção das mulheres no município, promovendo dignidade e autonomia.
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Fonte: scempauta.com.br
