Leia a posição da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina diante do relatório do Tribunal de Contas sobre repasses e contrapartidas estaduais.
Posição da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
O Governo do Estado emitiu uma nota em resposta às informações divulgadas pelo SCemPauta a respeito do Relatório de Inspeção do Tribunal de Contas do Estado, que revelou a não repartição de mais de R$ 1,5 bilhão. De acordo com a Secretaria, o Tribunal de Contas exerce um papel fundamental na transparência e responsabilidade na gestão dos recursos estaduais. Confira os principais pontos da manifestação:
- O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Supremo Tribunal Federal respaldam a posição do Governo em relação aos repasses;
- O Estado cumpre rigorosamente suas obrigações legais quanto aos repasses aos municípios e Poderes;
- A legislação define que contrapartidas pagas por empresas a fundos estaduais não configuram impostos;
- A Emenda Constitucional nº 81/2021 esclarece a natureza não tributária das transferências aos fundos;
- O TCE, ao aprovar as contas do governo, não fez ressalvas sobre a forma como os recursos são contabilizados e utilizados.
A Fazenda estadual reitera sua disposição em esclarecer quaisquer dúvidas, mantendo a transparência e o compromisso com o interesse público.
Tags: SantaCatarina, Transparência
Fonte: scempauta.com.br
