Governo do Estado renova contrato de impressão sem licitação após suspensão de pregão eletrônico. Deputado Ivan Naatz propõe CPI dos Cartórios para investigar sistema de custas judiciais e extrajudiciais.
Governo renova contrato de impressão sem licitação
O Governo do Estado, após suspender pregão eletrônico de R$ 72 milhões, firmou contrato emergencial de R$ 138 mil com a empresa Tecprinters Tecnologia de Impressão Ltda. sem licitação. A razão alegada foi risco de descontinuidade nas atividades administrativas. O motivo da suspensão não foi informado, porém prováveis irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas.
Exigência de documentos e suspensão do pregão
O Tribunal de Contas suspendeu o pregão devido a cláusulas restritivas, como a exigência de documentos de terceiros estranhos à licitação. Essa prática já foi motivo de sustação cautelar em diversos certames, seguindo entendimento do tribunal.
Contratação direta questionável
Apesar do valor baixo do contrato emergencial, a decisão de contratação direta levanta questionamentos, especialmente por envolver a mesma empresa que já prestava o serviço. O processo de contratação de serviços de impressão e correlatos já se arrasta por dois anos, sem redução de custos.
CPI dos Cartórios
O deputado Ivan Naatz propôs CPI dos Cartórios na Alesc para investigar o sistema de custas dos serviços judiciais e extrajudiciais. A abertura da CPI, que deve ocorrer no próximo mês, visa atender às reclamações dos usuários sobre o sistema.
Fonte: scempauta.com.br