Saiba mais sobre a Lei que torna permanente a Política Nacional de Fomento à Cultura Aldir Blanc, com repasses ininterruptos de recursos do Orçamento e ampliação de prazos para benefícios fiscais.
Aprovado no Senado na quarta-feira (30) em regime de urgência, o projeto de lei que torna permanente a Política Nacional de Fomento à Cultura Aldir Blanc já se tornou norma. Saiba mais detalhes sobre a Lei 15.132, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (2), e entenda as mudanças e ampliações promovidas.
Incentivo Permanente
A Política Nacional de Fomento à Cultura Aldir Blanc, criada de forma temporária para apoiar o setor após a pandemia, terá seus repasses mantidos por recursos definidos nas leis orçamentárias, após o fim do montante de R$ 15 bilhões previsto inicialmente.
Ampliação de Prazos
Além da manutenção do incentivo, a nova lei amplia o prazo para repasses a estados e municípios e prorroga até 2029 a utilização dos benefícios fiscais do Recine.
Execução de Recursos
A Lei 15.132 altera o percentual mínimo de execução de recursos repassados para os entes federativos, estabelecendo novas regras e exigências.
Benefícios Fiscais do Recine
A Lei abrange a prorrogação do prazo para utilização dos benefícios fiscais do Recine até 2029, com detalhes sobre as desonerações de tributos federais e limites de incentivos.
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Fonte: scempauta.com.br
