Pacote tributário do Governo do Estado: Impactos e Medidas Propostas
O Governo do Estado está enviando à Assembleia Legislativa um novo pacote tributário com o objetivo de garantir segurança jurídica e fiscal, além de revisar incentivos e se adequar à Reforma Tributária. A proposta, apresentada pela Secretaria de Estado da Fazenda, visa ajustar a legislação estadual, incluindo mudanças significativas no ICMS, IPVA e no Sistema Tributário de Santa Catarina.
Reunião com Líderes da Alesc e Governador Jorginho Mello
O pacote tributário foi discutido em reunião com os líderes das bancadas da Alesc e o governador Jorginho Mello, na Casa d’Agronômica, em Florianópolis. Além do secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, o secretário Marcelo Mendes da Casa Civil também participou do encontro.
Principais Pontos do Novo Pacote Tributário
- Seis projetos de lei e uma proposta de Emenda Constitucional (PEC)
- Alterações no ICMS, IPVA e no Sistema Tributário catarinense
- Equilíbrio fiscal como meta principal
O secretário Cleverson destaca que as mudanças propostas visam criar um ambiente de equilíbrio fiscal e segurança para o Estado.
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