Saiba mais sobre a medida provisória que destina R$ 3,3 bilhões para reembolsar beneficiários do INSS com descontos indevidos. Entenda os próximos passos e como ocorrerão os pagamentos.
Medida Provisória destina R$ 3,3 bilhões para ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS
O governo solicitou ao Congresso Nacional a abertura de um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões no Orçamento de 2025 por meio da Medida Provisória 1306/25. O objetivo é reembolsar os beneficiários do INSS que tiveram descontos indevidos em seus pagamentos.
Acordo com o STF para evitar cortes em outras despesas
A medida provisória foi acordada com o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o pagamento sem a necessidade de cortes em outras áreas. Os recursos não afetarão a meta fiscal de déficit zero do ano.
2,5 milhões de beneficiários aptos a receber
O INSS informou que 2,5 milhões de beneficiários têm direito ao ressarcimento. Para receber, é necessário aderir a um acordo que implica abrir mão de ações judiciais para a devolução do dinheiro. Os pagamentos terão início em 24 de julho.
Descontos identificados em 2019 e investigados em 2025
Os descontos indevidos iniciaram em 2019 e foram descobertos em investigação conjunta da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal neste ano.
Próximos passos e aprovação da MP
A MP necessita de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em até 120 dias para se tornar lei.
Fonte: camara.leg.br
