Conheça a Lei Municipal que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres em Balneário Camboriú e seu impacto nas políticas públicas voltadas para as mulheres.
Sancionada a Lei que Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, assinou ontem (15) a Lei Municipal nº 5.085/2025, criando o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM). A iniciativa, que contou com a presença da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (Comum), Jane Pinto, e das vereadoras Ciça Müller e Jade Martins, tem como propósito fortalecer políticas públicas de promoção e defesa dos direitos das mulheres.
O FMDM passa a ser vinculado à Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, sendo administrado pelo Conselho e fiscalizado pela Secretaria. Prevê-se a realização de uma prestação de contas anual em audiência pública para garantir a transparência na aplicação dos recursos, provenientes do orçamento municipal, transferências de outras esferas governamentais, convênios, doações e multas por violência contra a mulher. O decreto municipal regulamentando os procedimentos do Fundo deverá ser publicado em até 90 dias.
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Fonte: scempauta.com.br
