Governo do Estado precisará planejar uma nova reforma da Previdência devido ao déficit de R$ 6,22 bilhões. Saiba mais sobre as recomendações do Tribunal de Contas e a aprovação das contas estaduais.
Déficit Bilionário na Previdência Estadual
O Governo do Estado terá que iniciar o planejamento de mais uma reforma da Previdência devido ao déficit de R$ 6,22 bilhões identificado no regime próprio no ano passado. Mesmo com mudanças estruturais realizadas e o Certificado de Regularidade Previdenciária obtido, o déficit aumentou em relação ao ano anterior, indicando uma tendência de crescimento. O relatório do Tribunal de Contas do Estado destacou que o déficit corresponde a 13,35% da receita corrente líquida.
Recomendações do TCE e Aprovação das Contas
O TCE recomendou ações para reequilibrar as contas e provavelmente provocar uma nova reforma. Em 2024, os maiores gastos foram com Previdência Social, Educação, Saúde, Função Judiciária e Segurança Pública. Apesar das ressalvas apontadas pelo TCE, as contas do Governo receberam parecer prévio favorável, com destaque para o cumprimento dos limites constitucionais e fiscais, superávit e investimentos na Saúde.
Falta de Controle e Transparência
O TCE também apontou deficiências no controle interno e no Sistema de Proteção Social dos Militares, além da necessidade de melhorias na transparência das transferências aos municípios. As ressalvas destacaram a ausência de efetividade nos mecanismos de controle estadual e a subestimação da dívida, evidenciando a importância de ajustes e melhorias nos processos.
Arquivamento de Denúncia contra o CIASC
O Ministério Público arquivou a denúncia contra o acordo entre o CIASC e a empresa OAIS Cloud Ltda. Após análises, o promotor concluiu que o acordo está respaldado pela Lei das Estatais, que prevê a dispensa de licitação em parcerias estratégicas. A decisão destacou a legalidade do contrato e a inexistência de prejuízo ao erário, resultando no arquivamento da denúncia.
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Fonte: scempauta.com.br
