Desburocratização econômica e uso de IA na administração pública em destaque na CCJ de Santa Catarina
CCJ de Santa Catarina aprova projetos para simplificar atividades econômicas e regular uso de inteligência artificial, promovendo modernização e inclusão social. Saiba mais!
Desburocratização econômica em Santa Catarina
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Pepê Collaço, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 563/2024. O PL, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado, visando simplificar e agilizar o tratamento normativo das atividades econômicas de baixo risco.
Inteligência artificial na administração pública
O PL 49/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), também foi aprovado. O projeto define princípios e diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial na administração pública estadual, priorizando a participação humana e valores éticos.
Política de compras governamentais e inclusão social
O PL 160/2024 proposto pelo deputado Fabiano da Luz (PT) visa promover a agricultura familiar e economia popular, enquanto o PL 55/2024 do deputado Daniel Cândido (Podemos) busca capacitar e incluir no mercado de trabalho pessoas com deficiência. Ambos foram aprovados pela CCJ.
Além disso, a CCJ aprovou projetos relacionados à reabilitação de amputados, reconhecimento turístico do ‘Memorial Padre Léo’ e concessão do título de cidadão catarinense a Júlio César da Silva de Oliveira, in memoriam.
Fonte: scempauta.com.br
