Decisão do TRT-SC permite Município de Florianópolis não manter vantagens em acordos coletivos com a Comcap
Entenda a decisão do TRT-SC que permite que o Município de Florianópolis não seja mais obrigado a manter vantagens concedidas em acordos coletivos anteriores com a Comcap. Saiba mais sobre os impactos dessa mudança.
O que mudou na lei
Antes dessa alteração, a legislação municipal garantia que todos os direitos conquistados em acordos coletivos continuassem valendo, independentemente de quando tivessem sido assinados. Com a nova regra, esse tipo de garantia foi retirado, e os servidores da Comcap passaram a seguir exclusivamente as normas definidas por lei.
Justificativa para a decisão
O relator do caso argumentou que a mudança corrige uma falha na legislação anterior, que não estava em conformidade com a Constituição Federal. Segundo ele, a Comcap se tornou uma autarquia em 2017, e, como resultado, seus trabalhadores passaram a ser considerados servidores públicos. Dessa forma, seus direitos devem ser garantidos apenas por leis, e não por acordos coletivos, que possuem validade temporária.
Direitos adquiridos e impactos nos trabalhadores
Um dos pontos mais discutidos foi se a nova lei viola direitos adquiridos pelos trabalhadores da Comcap. O tribunal entendeu que não, pois os acordos coletivos têm duração limitada e podem ser alterados a qualquer momento por novas negociações. Na época da transformação da Comcap em autarquia, estava em vigor um acordo para o período de 2015 a 2017, e as novas regras apenas seguiram a mudança de status da empresa. Com essa decisão, um processo que estava suspenso para aguardar esse julgamento pode voltar a tramitar normalmente.
Outras deliberações do TRT-SC
Na mesma sessão, os desembargadores também discutiram um tema importante para processos judiciais eletrônicos. O Pleno do TRT-SC aprovou a admissão de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), que vai definir se é necessária a autenticação de documentos em mandados de segurança eletrônicos. O julgamento dessa questão ainda será marcado, mas a decisão poderá influenciar futuros processos no tribunal. Com isso, a sessão do TRT-SC trouxe impactos diretos para os servidores da Comcap e para a organização da Justiça do Trabalho em Santa Catarina.
Fonte: agorafloripa.com.br
