Decisão judicial declara greve dos Servidores de Florianópolis como ilegal
Decisão judicial determina a ilegalidade da paralisação dos servidores municipais de Florianópolis devido a insatisfação com reforma da Previdência municipal. Saiba mais sobre a determinação da Justiça de Santa Catarina.
Decisão judicial declara greve dos Servidores de Florianópolis como ilegal
A Justiça de Santa Catarina determinou que a greve dos servidores municipais de Florianópolis é ilegal e ordenou o retorno imediato ao trabalho. A decisão também estabelece uma multa de R$ 200 mil por dia caso o sindicato descumpra a ordem. O motivo da paralisação é a insatisfação com a reforma da Previdência municipal, que ainda está em análise na Câmara de Vereadores.
Multa diária e descumprimento de regras legais
O desembargador responsável pela decisão apontou que a greve descumpriu regras legais, como a falta de aviso prévio aos usuários dos serviços públicos afetados. Além disso, o sindicato não buscou mediação antes da paralisação e desrespeitou acordos judiciais anteriores. Diante dessas irregularidades, a Justiça determinou a retomada integral dos serviços em até 24 horas. Caso isso não ocorra, além da multa diária, os servidores terão os dias parados descontados dos salários.
Trâmite burocrático na Câmara de Vereadores
A greve foi anunciada pelo sindicato na quarta-feira (12), um dia depois de a Prefeitura protocolar na Câmara de Vereadores projetos para modificar a Previdência municipal. As propostas ainda precisam passar por três comissões antes de irem para votação no plenário. O primeiro passo será a análise da constitucionalidade das mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na segunda-feira (17), será escolhido um relator para emitir um parecer, que deve ficar pronto em sete dias. Após isso, os projetos seguem para as comissões de Trabalho e de Orçamento, onde serão avaliados os impactos nas condições de trabalho dos servidores e na economia do município. Só então as propostas serão levadas ao plenário da Câmara, onde serão votadas pelos 23 vereadores.
Garantia de funcionamento dos serviços essenciais
Apesar do trâmite burocrático, a liderança do governo municipal acredita que não haverá dificuldades para aprovar as mudanças. Enquanto isso, a Justiça deixa claro que não permitirá que os serviços essenciais sejam prejudicados pela greve, impondo penalidades severas para garantir o funcionamento da cidade.
Fonte: agorafloripa.com.br
