Criciúma inaugura novo modelo de acordo direto em precatórios sob gestão do TJSC
Criciúma se destaca como a primeira cidade de SC a adotar sistema de acordo direto para pagamentos de precatórios, agora gerido pelo TJSC. Edital aberto com novas regras e sistema totalmente digital.
Novo modelo de acordo direto para precatórios em Criciúma
Criciúma é pioneira no Estado ao implementar o novo modelo de acordo direto para pagamento de precatórios, sob gestão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O edital para os precatórios do município está disponível, com atenção especial às novas regras estabelecidas.
A mudança decorre de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige que, a partir de 2025, os acordos sejam formalizados diretamente com os Tribunais de Justiça dos estados, conforme o artigo 76 da Resolução CNJ nº 303/2019.
Criciúma, desde 2018, já realizava acordos diretos pela Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria-Geral do Município. Porém, agora, o processo será conduzido exclusivamente pelo TJSC, garantindo mais transparência e agilidade nos pagamentos aos credores. O município foi selecionado para inaugurar essa nova funcionalidade no país, com o lançamento do Edital de Convocação nº 01/2025, publicado em 27 de fevereiro de 2025.
Participação exclusivamente digital e sem burocracia
O processo seguirá uma sistemática totalmente digital, dispensando a assinatura e emissão física de qualquer documento. O edital prevê que os valores depositados na conta específica do Município durante sua vigência serão utilizados, contemplando um maior número de propostas. As propostas podem ser apresentadas entre 5 e 19 de março de 2025, por meio de formulário eletrônico no link: app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/.
A novidade é que não será mais necessário emitir certificados para comprovar valores atualizados ou posição dos credores, pois o sistema Eproc fornecerá essas informações automaticamente. Isso simplifica o processo e reduz a burocracia.
Fonte: scempauta.com.br
