Conquista do Certificado de Regularidade Previdenciária pelo Iprev de forma administrativa
Saiba como o Iprev conquistou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de maneira administrativa e seus impactos para Santa Catarina.
Conquista do Certificado de Regularidade Previdenciária
O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) alcançou um marco importante ao obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de maneira administrativa. Anteriormente obtido judicialmente, o novo CRP ressalta a regularidade do regime e as práticas de gestão eficientes.
Contexto da Conquista do CRP
O critério para a obtenção do CRP estava ligado ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Decidido judicialmente desde 2016, o CRP foi emitido após a reimplantação da segregação de massas em 2023, conforme determinações da Lei Complementar 848/2023 e do Decreto 461/2024.
Importância do Certificado de Regularidade Previdenciária
O CRP é fundamental para comprovar a regularidade do RPPS perante o Ministério da Previdência Social e viabilizar transferências de recursos federais para o Estado. A conquista do CRP administrativo traz diversas vantagens para Santa Catarina, fortalecendo o sistema previdenciário estadual.
Fonte: estado.sc.gov.br
