Saiba mais sobre o Programa Acredita Exportação, que devolve tributos federais às micro e pequenas empresas que exportam produtos, gerando mais competitividade e ampliando a base exportadora no mercado internacional.
Como o Programa Acredita Exportação pode impulsionar as vendas de empresas brasileiras ao exterior
A partir da próxima sexta-feira (1º), as micro e pequenas empresas que exportarem produtos terão direito à devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados ao mercado exterior. Essa medida está na Lei Complementar nº 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação e foi sancionada nesta segunda-feira (28) no Palácio do Planalto, em Brasília. O objetivo do programa é impulsionar a base exportadora do setor da economia. Essa lei devolve 3% do valor exportado para a micro e pequena empresa. Das mais de 28 mil empresas exportadoras, quase 12 mil são micro e pequenas empresas. Esse projeto visa impulsionar a capacidade de exportação dessas empresas, aumentar sua participação no mercado internacional e fortalecer sua competitividade. Vem em consonância com princípios de livre comércio, multilateralismo e integração da economia brasileira no comércio global, reafirmando os valores defendidos pelo Brasil.
Facilidades para empresas do Simples Nacional
Antes da nova lei, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Agora, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que afetava diretamente sua competitividade. Essa medida antecipa os efeitos da reforma tributária, contribui para a redução dos custos de exportação e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional.
Parceria entre Sebrae e Apex
O Sebrae tem trabalhado para capacitar e preparar os pequenos negócios para a exportação. Essa medida se junta à parceria com Apex para capacitar empreendedores no mercado externo. É fundamental superar barreiras e apoiar o crescimento das exportações das MPEs, promovendo melhorias na qualidade dos produtos e serviços, aumento da eficiência e redução de custos nas exportações.
Regimes aduaneiros especiais
A nova legislação traz avanços importantes para a competitividade das exportações brasileiras, incluindo o aprimoramento de regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof. Esses regimes permitem a importação ou aquisição de insumos no mercado interno com a suspensão de tributos, desde que esses insumos sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação. Entre as inovações, destaca-se o aperfeiçoamento do Drawback de Serviços, que amplia os benefícios do Drawback Suspensão para incluir serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro. Essa medida permite a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins sobre esses serviços, reduzindo os custos operacionais para as empresas.
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Fonte: agenciasebrae.com.br
