Saiba mais sobre o Projeto de Lei que propõe aumento do faturamento e contratação de empregados para os Microempreendedores Individuais (MEI).
Sebrae e parlamentares discutem mudanças no MEI
O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas se encontraram para debater o PLP 108/2021. Essa proposta visa aumentar o limite de faturamento e a quantidade de funcionários para os MEIs. O encontro aconteceu em Brasília e contou com a presença de autoridades e parlamentares do setor. Décio Lima, presidente do Sebrae, ressaltou a importância de atualizar as regras vigentes há nove anos, devido à nova realidade econômica do país. O projeto busca elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de até dois funcionários. A intenção é acelerar a tramitação do PLP, com a Frente Parlamentar buscando apoio das lideranças do Congresso Nacional.
O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?
O MEI é uma categoria jurídica que permite que trabalhadores por conta própria se formalizem como pequenos empreendedores. Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual precisa ser de até R$ 81 mil. Atualmente, existem mais de 400 atividades permitidas para essa categoria, listadas no Portal do Empreendedor. Ao se registrar como MEI, é possível escolher até 16 opções de atividades.
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Fonte: agenciasebrae.com.br
