Presidente da Câmara cria comissão para regular serviços de motoristas de aplicativo. Projeto busca garantir segurança e direitos aos usuários.
Criação da Comissão Especial
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou a criação da Comissão Especial para analisar a regulamentação dos serviços prestados por motoristas de empresas de plataforma digital. O texto inclui o transporte remunerado de passageiros e o serviço de coleta e entrega de bens.
Projeto de Lei Complementar 152/25
O Projeto de Lei Complementar 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tem o objetivo de assegurar direitos e deveres para os usuários dos serviços ofertados por meio de aplicativo ou plataforma digital, buscando garantir que os serviços de transporte de pessoas e entrega/coleta de bens sejam prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável.
Formação do Colegiado
De acordo com o ato da presidência, o colegiado será formado por 19 parlamentares com igual número de suplentes e mais um titular e um suplente para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Tags: RegulamentaçãoApp, DireitosUsuários
Fonte: camara.leg.br
