Comissão da Câmara dos Deputados discute proposta de emenda para crimes digitais apresentada pelo MPSC. Saiba mais sobre as sugestões do promotor de justiça para alteração do artigo 70 do CPP.
Comissão da Câmara dos Deputados debate emenda proposta pelo MPSC
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater os desafios no combate a crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. O Promotor de Justiça Diego Barbiero, Diretor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), participou a convite da comissão e apresentou sugestões incorporadas ao Projeto de Lei nº 2.304/2021.
Sugestões de alteração e importância da Convenção de Budapeste
Barbiero propôs a alteração do artigo 70 do CPP para que, em crimes digitais contra crianças e adolescentes, a competência seja definida pelo domicílio da vítima. A emenda foi incorporada ao projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O promotor também destacou a importância da Convenção de Budapeste, internalizada pelo Brasil em 2023, que fortalece a segurança jurídica nas investigações cibernéticas e permite acesso a dados de provedores.
Adesão ao segundo protocolo adicional da Convenção
Barbiero defendeu a adesão do país ao segundo protocolo adicional da Convenção, que amplia a cooperação internacional com mecanismos mais rápidos e sigilosos. Medidas legislativas são consideradas urgentes para garantir maior celeridade, sigilo e efetividade nas investigações, principalmente na proteção da infância e adolescência.
Tags: SegurançaDigital, MPSC
Fonte: scempauta.com.br
